STF Decide sobre Repasso de ICMS aos Municípios
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar 25% dos valores de créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária aos municípios, destinando esses recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante uma sessão virtual encerrada em […]
STF Decide sobre Acesso a Informações Bancárias para Fiscalização do ICMS
Convênio do Confaz é Considerado Constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias. Esta medida abrange transações realizadas via Pix e cartões de débito e crédito, […]