STF Decide sobre Repasso de ICMS aos Municípios
Decisão do Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar 25% dos valores de créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária aos municípios, destinando esses recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante uma sessão virtual encerrada em […]