Decisão do TRF1 sobre Exigência de Altura em Concurso para Forças Armadas
Contexto da Decisão A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe ao edital exigir limite de idade ou altura para o ingresso nas Forças Armadas quando não há previsão legal para tal exigência. Essa decisão garantiu o direito de uma candidata ao cargo de oficial temporário do Exército […]