Decisão do TRF1 sobre Exigência de Altura em Concurso para Forças Armadas
Contexto da Decisão A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe ao edital exigir limite de idade ou altura para o ingresso nas Forças Armadas quando não há previsão legal para tal exigência. Essa decisão garantiu o direito de uma candidata ao cargo de oficial temporário do Exército […]
TRF1 Reconhece Validade da CNH Digital em Concurso da Polícia Federal
Decisão garante que a Carteira Nacional de Habilitação digital é válida como documento de identificação em certames públicos Decisão da 5ª Turma A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um candidato ao cargo de escrivão da Polícia Federal que foi eliminado do concurso por apresentar a Carteira […]