Novas Regras do CNJ para Redução da Litigiosidade Trabalhista
Aprovação das Novas Regras O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 30 de setembro, novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A resolução estabelece que acordos realizados entre empregador e empregado durante a rescisão do contrato de trabalho, se homologados pela Justiça do Trabalho, serão considerados como quitação final. […]
CNJ Aprova Uso Obrigatório de Sistemas Eletrônicos para Pesquisas Patrimoniais
Medida de Modernização da Justiça Na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de patrimônio e busca de bens relacionados a processos judiciais. Essa iniciativa visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas patrimoniais, tornando-o mais eficiente […]
CNJ Dispensa Renovação Anual de Laudos Médicos para Pessoas com Deficiência
Decisão Unânime do CNJ Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, além de servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Essa decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que estabelece condições especiais de […]