Aprovação do Projeto de Uso de Tornozeleira Eletrônica em Casos de Violência Doméstica
Contexto da Proposta A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, em 10 de outubro, o PL 1.781/2022, que permite ao juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e seguirá para […]