Lei do Auxílio-Aluguel Já Está Valendo: Conheça os Direitos das Vítimas de Violência Doméstica
Auxílio-Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência DomésticaA Lei 14.674/23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, já está em vigor. A medida visa garantir apoio financeiro a mulheres que precisam se afastar do lar em situações de vulnerabilidade social e econômica. O Que Diz a Lei?📌 O auxílio-aluguel deve ser […]
Auxílio-Aluguel: Nova Medida de Proteção para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Aprovada pelo Senado O Senado aprovou a Lei 14.674, de 2023, que já está em vigor e inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Essa mudança representa um avanço significativo na proteção de mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade social e econômica. Objetivo do Auxílio-Aluguel De […]
Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Medida Prevista na Lei Maria da Penha O auxílio-aluguel é um benefício destinado a mulheres em situação de dependência econômica ou vulnerabilidade, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Essa medida visa proporcionar um suporte temporário para garantir a segurança e a dignidade das vítimas de violência. Procedimento para Concessão O advogado deve solicitar ao […]