Decisão sobre o Auxílio-Acompanhante
Contexto da Decisão O magistrado afirmou que não é possível a extensão do benefício denominado “auxílio-acompanhante”, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para segurados que são beneficiários de modalidades de aposentadoria distintas da aposentadoria por invalidez. Ponto Central Conclusão Essa interpretação legal assegura que o auxílio-acompanhante se mantenha como um suporte direcionado, preservando […]