Decisão sobre o Auxílio-Acompanhante
Contexto da Decisão O magistrado afirmou que não é possível a extensão do benefício denominado “auxílio-acompanhante”, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para segurados que são beneficiários de modalidades de aposentadoria distintas da aposentadoria por invalidez. Ponto Central Conclusão Essa interpretação legal assegura que o auxílio-acompanhante se mantenha como um suporte direcionado, preservando […]
Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença: Carência e Exceções
Carência para Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença Para ter direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (também conhecido como auxílio por incapacidade temporária), é necessário cumprir o período de carência. Isso significa que o segurado deve ter realizado pelo menos 12 contribuições à Previdência Social. Portanto, o tempo de carência exigido para esses benefícios […]
TRF-3 Determina Recalculo de Aposentadoria por Invalidez com Base em Regras Anteriores à EC 103/2019
Decisão Favorável ao Segurado O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve recalcular a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez, aplicando as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/19). A decisão foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal, que utilizou a data […]