Em resposta a uma onda de desinformação envolvendo a modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento de transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, como parte de uma estratégia para reforçar a confiança no sistema e esclarecer os direitos dos usuários.
Novas Garantias com a Medida Provisória
O governo também divulgou a edição de uma Medida Provisória (MP) que estabelece:
- Proibição de Cobranças Diferenciadas: Pagamentos via Pix não poderão ser tratados de forma diferente daqueles feitos em dinheiro, garantindo equidade nas transações.
- Gratuidade para Pessoas Físicas: O uso do Pix permanecerá isento de custos para pessoas físicas, fortalecendo o acesso universal à modalidade.
- Proteção ao Sigilo Bancário: A MP reafirma o compromisso com o sigilo bancário, evitando a exposição de informações pessoais e financeiras.
- Vedação de Tributos sobre Transferências: Não será permitido criar tributos específicos para operações realizadas via Pix, garantindo a acessibilidade do sistema.
A revogação do ato normativo e a publicação da MP refletem o esforço do governo em combater a desinformação, proteger os direitos constitucionais e fortalecer a transparência no uso do Pix, que se tornou uma ferramenta indispensável no sistema financeiro brasileiro.