O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo na simplificação dos processos de divórcio no Brasil. Em uma decisão unânime tomada na última terça-feira, 20, o órgão alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos, permitindo que casais com filhos menores de idade possam optar pelo divórcio em cartório, desde que certas condições sejam atendidas.
A nova medida estabelece que, se questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tiverem sido definidas judicialmente, o casal poderá proceder com o divórcio extrajudicial diretamente em cartório. Esta decisão oficializa uma prática que já vinha sendo adotada em diversos estados brasileiros, trazendo mais agilidade e menos burocracia ao processo.
O CNJ esclareceu que a necessidade de homologação judicial do divórcio se aplica apenas para garantir os direitos de menores incapazes. Uma vez que essas questões estejam resolvidas previamente, não há impedimento para que o divórcio seja realizado administrativamente.
É importante ressaltar que esta decisão foi aprovada no mesmo processo que autorizou a realização de inventário extrajudicial por meio de escritura pública, mesmo em casos envolvendo herdeiros menores de idade. No caso do inventário, diferentemente do divórcio, não é necessária nenhuma intervenção judicial prévia.
Estas mudanças representam um avanço significativo na desburocratização de processos jurídicos no Brasil, oferecendo alternativas mais ágeis e menos onerosas para os cidadãos. A medida deve contribuir para a redução da sobrecarga do sistema judiciário, permitindo que os tribunais se concentrem em casos mais complexos que realmente demandem a intervenção de um juiz.