Junho 30, 2024 – Paulino Advocacia | Escritorio de Advogacia em Rio de Janeiro

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Noticias

Direito Penal

Projeto de Lei Endurece Pena para Abuso de Incapazes por Ascendentes e Responsáveis Legais

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova aumento de 1/3 na pena para crimes cometidos por pais, avós ou tutores. A Comissão de Constituição

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Junho 30, 2024

Direito

Seguro-Desemprego e Auxílio-Emergencial Declarados Incompatíveis pela Justiça Federal

Turma Regional de Uniformização rejeita possibilidade de receber os dois benefícios concomitantemente. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª

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Junho 30, 2024

Direito Imobiliário

STJ vai definir tese vinculante sobre penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio

Corte Superior afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para resolver divergência jurisprudencial sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer

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Junho 30, 2024