Entendimento do STJ sobre a Responsabilidade do Comprador
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Essa decisão esclarece a responsabilidade financeira do comprador em relação a taxas que podem não ter sido previamente estimadas em contrato.
O Que Diz a Decisão do STJ?
📌 Cláusula em Destaque: A cláusula que transfere a obrigação de pagamento deve ser redigida em destaque para que o comprador esteja ciente de suas responsabilidades.
📌 Base Legal: A Lei 4.591/1964 estabelece que contratos de construção devem especificar quem arcará com as despesas relacionadas às ligações de serviços públicos.
Caso Concreto
✅ O comprador alegou que foi pego de surpresa com a cobrança das taxas, pois não havia uma estimativa dos valores no contrato.
✅ A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou a necessidade de clareza nas cláusulas contratuais.
Como Funciona a Validade da Cláusula?
1️⃣ Clareza: A cláusula deve ser claramente redigida e destacada no contrato para ser válida.
2️⃣ Conformidade com a Lei: Deve atender às disposições da Lei 4.591/1964, que regula a responsabilidade pelo pagamento de despesas com serviços públicos.
Benefícios da Decisão do STJ
✅ Transparência: A decisão promove a transparência nas relações contratuais, garantindo que os compradores estejam cientes de suas obrigações.
✅ Segurança Jurídica: A validação da cláusula proporciona maior segurança jurídica tanto para os compradores quanto para os vendedores.
Impacto no Mercado Imobiliário
A decisão do STJ representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e na clareza das obrigações contratuais em transações imobiliárias. Isso pode influenciar a forma como os contratos são elaborados, exigindo mais atenção às cláusulas que tratam de custos adicionais.
Conclusão
A validação da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento das instalações de serviços públicos é uma importante orientação para o mercado imobiliário. Compradores e vendedores devem estar atentos às especificidades contratuais para garantir uma negociação justa e transparente.
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