Lei 14.994/24: Penas Mais Severas para Crimes Contra Mulheres
O Que Muda com o “Pacote Antifeminicídio”? A Lei 14.994/24, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, trouxe mudanças importantes no combate à violência contra a mulher, aumentando penas para diversos crimes praticados nesse contexto. Principais Mudanças da Nova Lei ✅ Feminicídio – A pena agora pode chegar a 40 anos de prisão.✅ Lesão corporal – Se praticada […]