Validade de Cláusula Contratual sobre Pagamento de Instalações de Serviços Públicos
Entendimento do STJ sobre a Responsabilidade do Comprador A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Essa decisão esclarece a responsabilidade financeira do comprador em relação […]