União Estável e Pensão por Morte: O Que Diz a Lei?
Requisitos para o Reconhecimento da União Estável Para que a união estável seja reconhecida para fins de pensão por morte, é necessário comprovar que a relação atendia aos critérios exigidos pela legislação. Isso inclui:✅ Convivência pública e contínua✅ Objetivo de constituir família✅ Provas concretas como documentos e testemunhos Como Comprovar a União Estável? Conclusão Sem […]
União Estável e Herança: STJ Define Limites para Reconhecimento de Herdeiros
Entendimento da 3ª Turma do STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de união estável, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união perdurou até a morte do outro integrante. Essa decisão ocorreu ao negar provimento a um recurso especial de uma mulher que buscava […]
União Estável e Herança: STJ Reafirma Requisitos para Reconhecimento de Herdeiros
Entendimento da 3ª Turma do STJ A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de união estável, o sobrevivente só pode ser considerado herdeiro se a união perdurou até a morte do outro parceiro. Essa decisão foi tomada ao negar um recurso especial de uma mulher que buscava ser reconhecida […]
STF Reconhece Repercussão Geral sobre Conversão de Uniões Estáveis em Casamentos
Tema 1.313 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.313, que discute a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Voto do Relator Ao votar pela repercussão geral, o ministro Flávio Dino argumentou que a questão possui “envergadura constitucional”, […]