Decisão do STF sobre a Taxa Selic e Precatórios
Contexto da Decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163, que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça”. Durante este intervalo, os valores inscritos em precatório serão atualizados apenas pela correção monetária. Repercussão Geral A decisão foi tomada sob […]