STJ Define que Servidor de Fundação Pública Regido pela CLT Não Tem Direito à Aposentadoria Integral
O Que Foi Decidido? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que servidores contratados por fundações públicas sob regime celetista (CLT) não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição prevista na Constituição Federal. Fundamento da Decisão ✅ A regra de transição protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, desde […]