Direito à Recompensa? Sim! Está no Código Civil
Encontrou um Objeto Perdido? Saiba Seus Direitos e Deveres De acordo com o Código Civil, quem encontra e devolve um objeto perdido tem direito a uma recompensa mínima de 5% do valor do bem, além de indenização pelos gastos com conservação e transporte. O Que Diz a Lei? 📜 Artigos 1.233 e 1.234 do Código […]