Proteção ao Consumidor Vai Além da Compra: Saiba Seus Direitos!
Segurança Também Fora do Estacionamento O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que a proteção ao consumidor não se limita ao ato da compra. Isso significa que situações anteriores ou posteriores à compra também podem ser abrangidas, desde que tenham relação com a execução do serviço ou produto adquirido. O Que Isso Significa na […]
STJ Decide sobre Nulidade de Cláusulas em Contratos de Serviços de TV e Internet
Decisão Importante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos entregues em comodato ou locação pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet. Essa decisão se aplica mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. […]