Projeto de Lei 3412/23: Redução de Pontos na CNH
Proposta O Projeto de Lei 3412/23 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a redução de 1/3 nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa redução seria aplicável caso o condutor não cometa novas infrações durante um período de seis meses. Situação Atual Atualmente, o sistema de pontos na CNH […]