STJ Aprova Súmula 676: Juiz Não Pode Decretar Prisão Preventiva de Ofício
O Que Diz a Nova Súmula? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 676, que estabelece uma nova interpretação sobre a decretação da prisão preventiva. Súmula 676 – Principais Pontos Impacto da Decisão A nova súmula reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal, evitando […]