Porte ou Transporte Irregular de Arma de Fogo é Crime de Perigo Abstrato, Decide STJ

Entenda a Decisão do STJ Sobre Posse Irregular de Armas e MuniçõesO Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que portar ou transportar arma de fogo, acessórios ou munições de forma irregular é considerado crime de perigo abstrato. Isso significa que, para configurar o crime, não é necessário que haja um dano real […]