Decisão do TJPE sobre Pagamento de Aluguel em Partilha de Bens
Contexto da Decisão A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deve pagar aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de um imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. A quantia a ser paga corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. Detalhes do […]
STJ Decide que Mulher Não Deve Pagar Aluguéis ao Ex-Marido por Imóvel Compartilhado
Contexto da Decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de um imóvel que pertence a ambos até que a partilha dos bens seja concluída. Essa decisão é significativa para questões de direito familiar e patrimonial. Uso Compartilhado do Imóvel A indenização por uso […]