Mudanças na Impugnação de Licitações e Improbidade Administrativa
Entendimento do STJ Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a dispensa indevida de licitação era suficiente para presumir que houve prejuízo aos cofres públicos. Essa presunção levava à condenação por improbidade administrativa. Nova Regra e Prova de Prejuízo Com a nova legislação, tornou-se necessário provar que o prejuízo realmente ocorreu, não sendo […]