STJ Aprova Súmula 676: Juiz Não Pode Decretar Prisão Preventiva de Ofício
O Que Diz a Nova Súmula? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 676, que estabelece uma nova interpretação sobre a decretação da prisão preventiva. Súmula 676 – Principais Pontos Impacto da Decisão A nova súmula reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal, evitando […]
STF Julga Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
Decisão Importante No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do habeas corpus que discutia a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme previsto na Lei 13.964/2019. Com essa decisão, condenados antes da criação do acordo poderão ser beneficiados. Contexto do Julgamento O caso foi levado ao […]