Discriminação e suas Consequências Legais
Crime de Discriminação por Deficiência A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a discriminação contra pessoas com deficiência é não apenas repugnante, mas também um crime. Penalidades De acordo com o artigo 88 da referida lei, a pena para quem “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de […]