CNJ Dispensa Renovação Anual de Laudos Médicos para Pessoas com Deficiência
Decisão Unânime do CNJ Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, além de servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Essa decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que estabelece condições especiais de […]