Nova Regulamentação da Reforma Tributária: Lei Complementar 214

Principais Mudanças A Lei Complementar 214 estabelece a primeira regulamentação da reforma tributária no Brasil, introduzindo importantes alterações no sistema de impostos sobre o consumo. Imposto sobre Valor Agregado (IVA) A principal mudança é a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que se desdobra em duas ramificações: Substituição de Impostos O IVA substituirá os […]