Decisão do STF sobre Multas Moratórias e ISS
Nesta quarta-feira, 26, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, tomaram decisões importantes sobre a legislação tributária: Multa Moratória Os ministros decidiram, por maioria, que a multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Essa decisão busca trazer maior clareza e previsibilidade para os contribuintes em […]