FGTS: Proteção ao Trabalhador e Imunidade à Penhora
Histórico e Objetivos O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966, tem como objetivo principal oferecer uma indenização ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O fundo é constituído, em sua maioria, pelos depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores. Flexibilização das Regras Apesar de sua função primordial […]