Direito à Superprioridade para Idosos
Lei 13.466/2017 A Lei 13.466/2017 estabelece a “superprioridade” para pessoas com mais de 80 anos, garantindo a elas prioridade em atendimentos e no acesso à Justiça. Essa medida visa assegurar que os idosos em situação de maior vulnerabilidade recebam atenção especial e tratamento preferencial em diversos contextos. Principais Aspectos da Lei Importância da Superprioridade A […]