Nova Súmula do STJ sobre Notificação de Conselhos de Classe
Súmula 673 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 673, que estabelece diretrizes importantes para a execução de créditos relacionados a anuidades de conselhos de classe. A súmula define que: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, […]