Estatuto da Pessoa com Câncer: Lei 14.238/2021
Garantias e Direitos O Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei 14.238/2021, assegura o atendimento integral à saúde das pessoas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Este atendimento abrange diversos aspectos essenciais, incluindo: Atendimento Educacional Para crianças e jovens com câncer, o estatuto garante o direito a: Atendimento e Internação Domiciliares O […]