Decisão do TJSC sobre Cobrança de Tarifas em Contas Inativas
Contexto da Decisão A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, que a cobrança de tarifas bancárias por até seis meses após a inatividade de uma conta-corrente é válida, desde que o cliente não tenha solicitado formalmente o encerramento da conta. Caso Analisado O caso envolveu […]