STF Declara Constitucionalidade da EC 19/98
Decisão do STF Nesta quarta-feira, 6, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e possibilitou a contratação sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A decisão foi contrária ao voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos ministros […]