TRF-3 Determina Recalculo de Aposentadoria por Invalidez com Base em Regras Anteriores à EC 103/2019
Decisão Favorável ao Segurado O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve recalcular a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez, aplicando as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/19). A decisão foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal, que utilizou a data […]