Princípio da Consunção (ou Princípio da Absorção)
Definição O Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, é um conceito aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas interdependentes. Nesse princípio, o crime fim absorve o crime meio, evitando a dupla incriminação. Exemplos de Aplicação Exemplo 1: Falsificação e Estelionato Um indivíduo que falsifica um documento de identidade para […]