Discriminação e suas Consequências Legais
Crime de Discriminação por Deficiência A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a discriminação contra pessoas com deficiência é não apenas repugnante, mas também um crime. Penalidades De acordo com o artigo 88 da referida lei, a pena para quem “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de […]
Discriminação de Pessoas Idosas é Crime!
Proteção Legal Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a serviços essenciais, como operações bancárias, meios de transporte, o direito de contratar ou o exercício da cidadania, é considerado um crime. Essa proteção está prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente no artigo 96. Penalidades A discriminação contra pessoas idosas pode resultar em: […]