FGTS: Proteção ao Trabalhador e Imunidade à Penhora
Histórico e Objetivos O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966, tem como objetivo principal oferecer uma indenização ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O fundo é constituído, em sua maioria, pelos depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores. Flexibilização das Regras Apesar de sua função primordial […]
Ampliação de Licença-Paternidade para até 75 Dias e Criação do Salário-Paternidade
Comissão de Direitos Humanos Aprova Projeto de Lei A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 3.773/2023, que visa ampliar a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade. Atualmente, a licença-paternidade é de apenas cinco dias. Com a nova proposta, esse período pode ser gradualmente ampliado, chegando a até 75 dias. Detalhes da Proposta […]