Decisão do STJ sobre o Direito Real de Habitação
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em situações específicas. A decisão foi proferida em um recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da […]