Discriminação e suas Consequências Legais
Crime de Discriminação por Deficiência A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a discriminação contra pessoas com deficiência é não apenas repugnante, mas também um crime. Penalidades De acordo com o artigo 88 da referida lei, a pena para quem “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de […]
CNJ Dispensa Renovação Anual de Laudos Médicos para Pessoas com Deficiência
Decisão Unânime do CNJ Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, além de servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Essa decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que estabelece condições especiais de […]