Decisão do STJ sobre a Criação de Animais em Condomínios
Contexto da Decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, desde que esses animais não apresentem riscos à: Recurso Julgado A decisão do STJ reformou um acórdão […]