Nova Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes
Introdução Foi sancionada a Lei 14.811, de 2024, que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, especialmente nos ambientes educacionais. Essa nova legislação cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, promovendo alterações significativas no Código Penal, na Lei […]