STJ Decide sobre Nulidade de Cláusulas em Contratos de Serviços de TV e Internet
Decisão Importante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos entregues em comodato ou locação pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet. Essa decisão se aplica mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. […]