Crime de Receptação
Definição do Crime O crime de receptação se configura quando uma pessoa recebe, transporta ou oculta um produto proveniente de um crime anterior, como: Influência na Receptação Além dessas ações, influenciar outra pessoa para que compre ou receba o produto também é considerado crime de receptação. Pena A pena para o crime de receptação varia […]
Quando Alguém Pode Ser Preso em Flagrante
Situações Previstas no Código de Processo Penal A prisão em flagrante é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Essa modalidade de prisão ocorre quando alguém é detido no exato momento em que está cometendo um crime. As situações que configuram o flagrante estão claramente descritas no artigo 302 do Código de […]