Aprovação do Projeto para Uso de Multas de Trânsito na Habilitação de Baixa Renda
Contexto da Proposta O Plenário do Senado aprovou, na noite de 18 de outubro, o PL 3.965/2021, que permite destinar o valor arrecadado com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. Como o texto original foi alterado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova […]
Projeto de Lei 3412/23: Redução de Pontos na CNH
Proposta O Projeto de Lei 3412/23 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a redução de 1/3 nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa redução seria aplicável caso o condutor não cometa novas infrações durante um período de seis meses. Situação Atual Atualmente, o sistema de pontos na CNH […]
Suspensão da CNH de Motorista de Aplicativo: Entenda Seus Direitos
Contexto da Situação Um motorista de aplicativo procura ajuda jurídica após ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. A dúvida é: essa suspensão é válida? Para responder a essa pergunta, é essencial considerar o que diz a legislação. A Proteção das Ferramentas de Trabalho De acordo com o Art. 833, inciso V, do Código […]