STJ Define que Servidor de Fundação Pública Regido pela CLT Não Tem Direito à Aposentadoria Integral
O Que Foi Decidido? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que servidores contratados por fundações públicas sob regime celetista (CLT) não têm direito à aposentadoria integral com base na regra de transição prevista na Constituição Federal. Fundamento da Decisão ✅ A regra de transição protege apenas servidores vinculados a regimes próprios de previdência, desde […]
Trabalhador Pode Faltar 1 Dia por Ano para Doação de Sangue, sem Prejuízo Salarial
Direito Garantido pela CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que o trabalhador tem direito a um dia de falta justificada por ano para doação de sangue, sem desconto no salário. Como Funciona? Doe Sangue, Salve Vidas A doação de sangue é um ato de solidariedade que pode salvar até quatro vidas. Procure […]
STF Declara Constitucionalidade da EC 19/98
Decisão do STF Nesta quarta-feira, 6, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98, que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e possibilitou a contratação sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A decisão foi contrária ao voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e dos ministros […]