TÁ NA CONSTITUIÇÃO!
Idade Mínima para Candidaturas a Cargos Públicos A Constituição Federal estabelece idades mínimas para que os cidadãos possam se candidatar a diferentes cargos públicos no Brasil. Confira as exigências: Outras Condições Além da idade mínima, a Constituição também determina outras condições que devem ser atendidas para a elegibilidade em cargos públicos, como nacionalidade, filiação partidária […]