Lei Antibullying Já Está Valendo: Bullying e Cyberbullying Agora São Crimes no Código Penal
Nova Lei Inclui Bullying e Cyberbullying no Código PenalA Lei 14.811/24, que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal, já está em vigor. A medida visa combater a intimidação sistemática, tanto presencial quanto no ambiente digital, com penas que podem chegar a 4 anos de reclusão. O Que Diz a Nova Lei?📌 […]
Nova Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes
Introdução Foi sancionada a Lei 14.811, de 2024, que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, especialmente nos ambientes educacionais. Essa nova legislação cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, promovendo alterações significativas no Código Penal, na Lei […]